- Lei de Registro Populacional;
- Lei de Áreas de Agrupamento;
- Lei de Proibição dos Casamentos Mistos;
- Lei da Imoralidade;
- Lei de Reserva dos Benefícios Sociais;
- Lei de Supressão ao Comunismo;
- Lei de Educação Bantu;
- Lei de Bantu;
- Lei de Cidadania da Pátria Negra;
- Lei de Áreas de Agrupamento;